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PEC que congela gastos públicos por duas décadas é aprovada na Câmara dos Deputados

Em primeira votação, nesta segunda-feira, a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos por 20 anos, a PEC 241, passou pela Câmara com o voto de 366 deputados. O texto da emenda precisa ser aprovado ainda em uma segunda votação na Câmara e mais duas no Senado.

Se aprovada no Congresso Nacional, a proposta de Michel Temer irá alterar a Constituição de 88 no que diz respeito à obrigatoriedade do mínimo que se pode gastar em direitos sociais como saúde e educação. A PEC, ao contrário, irá impor um teto, o máximo que se pode gastar, fixando por 20 anos um limite para as chamadas despesas. Este limite será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação, o que significa, na prática, um orçamento congelado.

A PEC mexe ainda no salário mínimo que seria reajustado apenas segundo a inflação. A regra atual para o cálculo deste valor soma a inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes. Em outras palavras, a nova regra veta a possibilidade de aumento real (acima da inflação), impondo um congelamento no salário de milhões de trabalhadores e aposentados.

O absurdo, infelizmente, não para por aí. Se, por acaso, o teto não for cumprido, sanções serão aplicadas. E, novamente, quem paga são os trabalhadores. Algumas das sanções previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites incluem o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal. Isto significa menos postos de trabalho e mais precarização dos servidores. É uma versão ainda pior da Lei de Responsabilidade Fiscal que já impunha um teto de gastos com pessoal.

O argumento do governo é que com a crise econômica é preciso cortar gastos. Mas o que eles não dizem é que o dinheiro que é cortado das áreas sociais vai para o bolso dos banqueiros em forma de pagamento dos juros da dívida. A crise econômica vira, portanto, uma desculpa para seguir desviando recursos públicos para os bancos. Esta medida é, nada mais nada menos, que a forma de transferir a conta da crise para o povo brasileiro. Nós temos que fazer sacrifícios, enquanto os ricos e poderosos continuam lucrando. Nós bancários sabemos muito bem disso. Ao mesmo tempo que os cinco maiores bancos lucraram no total R$ 29,7 bilhões neste primeiro semestre de 2016, fecharam 13.606 postos de trabalho e, ainda, usaram a desculpa da crise para impor um acordo salarial de dois anos e sem aumento real.

Esta PEC 241 aprovada por ampla maioria do Congresso e há dois meses do impeachment é uma mudança profunda no Estado Brasileiro. Significa legitimar constitucionalmente o pouco investimento no serviço público e um ataque ao salário mínimo. A PEC do Fim do Mundo, como está sendo chamada, precisa ser barrada ou poderá significar retrocessos importantes nos direitos conquistadas pelo povo brasileiro. É preciso organizar a resistência.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil