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AÇÃO POPULAR DE JULIANA DONATO DERRUBA O REAJUSTE SALARIAL DOS VEREADORES DE SÃO PAULO

Por Assessoria do Mandato da Juliana Donato – CAREF – Banco do Brasil

 

No último domingo, dia 25 de dezembro, em pleno feriado de Natal, às 13h45, o juiz de plantão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Alberto Alonso Muñoz, derrubou o reajuste salarial dos vereadores de São Paulo.

A autora da ação popular acatada foi a nossa representante no CAREF do Banco do Brasil, Juliana Donato. O presidente da Câmara Municipal declarou que vai recorrer da decisão judicial.

O juiz compreendeu que o aumentos dos salários dos vereadores infringiu o artigo 21 da Lei de Responsabilidade, o qual afirma: “também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão”.

O escritório de advocacia Marchiori & Figueiredo, que representou Juliana Donato na ação popular, baseou seus argumentos neste texto e no artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz: “limitando qualquer elevação até os 180 dias que antecedem o fim do mandato do titular do respectivo Poder, que tem previsão explicita que por gastos com pessoal também se entende os subsídios relativos a mandatos eletivos”.

Além disso, o advogado Bruno Figueiredo, do escritório Marchiori & Figueiredo, disse que tudo o que é imoral na administração pública é também ilegal, pois a Constituição Federal incluiu a moralidade no rol de princípios do seu artigo 37.

O aumento dos vereadores de São Paulo é um grande absurdo, ainda mais nessa conjuntura econômica e política de crise, ajuste fiscal e ataques aos direitos sociais da população. Por exemplo, neste ano, a Câmara Municipal concedeu aos servidores públicos municipais um reajuste de apenas 0,01%. Enquanto isso, os vereadores querem aumentar os seus próprios salários em 26,3%, de 15 mil para quase 19 mil reais.

Agora, a luta continua para impedir que os vereadores entrem com recurso e revertam o primeiro resultado da Justiça. Como disse Juliana, em vídeo publicado no seu perfil do Facebook: “Gente, não podemos admitir. Nós temos que traduzir a indignação popular de todas as formas, com ações na Justiça, mas principalmente com mobilização popular. Vamos para a rua e vamos mostrar que, em 2017, não vai ser fácil para eles”.

Informações retiradas do Estadão e do Portal Esquerda Online.